Solicitação de retirada do PL-2043/2011

CARTA_CBA_DE_REJEICAO_DO_PL2043[2][1]

MANIFESTO 2012 CONTRA O PL-2043

Argumentação pela rejeição do PL-2043/2011

O PL-2043/2011 pretende regulamentar o “exercício da profissão de técnico de nível superior em paisagismo e dá outras providências” desconsiderando a lei No 12.378 de 21 de Dezembro de 2010 que atribui aos arquitetos urbanistas a atribuição da Arquitetura Paisagística, conforme descrito no artigo 2° da lei . 12.378, aprovada e sancionada em 2010.

O  CBA – Colégio Brasileiro de Arquitetos, entidade de representação nacional dos arquitetos urbanistas, constituído pela ABAP, ABEA, AsBEA , FNA e IAB vem por meio desta apresentar os argumentos pela rejeição do  PL-2043/2011 baseando-se na legislação vigente:

1 – O CBA lutou pela aprovação da lei No 12.378 de 21 de Dezembro de 2010, que “Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.” No seu Artigo 2o a lei estabelece as atividades e atribuições do Arquiteto Urbanista e no inciso III do Art 2o especifica como uma das atividades e atribuições: “Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial”. Portanto é juridicamente inapropriado o PL-2043/2011 que trata da questão como se já não houvesse uma profissão de nível superior regulamentada pela legislação federal brasileira para a Arquitetura Paisagística.

2. Cabe ressaltar que esta atribuição está prevista desde 1933, quando foi criado o primeiro conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. pelo Decreto federal n. 23.569 de 11 de dezembro de 1933. Esse decreto, em seu capítulo IV. das especializações profissionais, diz:

“ … art.30 – consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto :

a. o estudo, projeto,direção,fiscalização e construção de edifícios , com todas as suas obras complementares ;

b. o estudo , projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental;

c. o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;

d. o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística

e. o projeto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica

f. arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alíneas a a c deste artigo.

g. perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores”…

3– O encaminhamento do PL 2.043/2011  no presente momento histórico, quando o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo – inicia a sua formação, com eleições ocorridas em 26 de outubro é, portanto, inoportuno. As representações nacionais dos Arquitetos Urbanistas encontram-se envolvidas na organização de seu novo conselho e atentamos para diversos projetos congêneres ao PL 2.043/2011, que surgem no sentido de retalhar as atribuições profissionais de Arquitetos Urbanistas.

4 – Entendemos que a construção de uma paisagem requer de fato a interdisciplinaridade, entretanto os aspectos de concepção espacial e desenvolvimento de projetos, requerem, por sua vez, uma formação específica já há muito tempo regulamentada pela legislação nacional para os arquitetos urbanistas.

Em nome de toda a construção social desenvolvida em torno do tema, o Colégio Brasileiro de Arquitetos vem por meio desta apresentar os argumentos que rejeitam o PL 2.043/2011 e solicitar o vosso apoio nos tramites necessários.

Atenciosamente,

São Paulo, 11 de novembro de 2011.

                                                                                JONATHAS MAGALHÃES – Presidente da ABAP

 JOSÉ ANTÔNIO LANCHOTI – Presidente da ABEA

               RONALDO REZENDE – Presidente da AsBEA

               JEFERSON SALAZAR – Presidente da FNA

             GILSON PARANHOS – Presidente do IAB

11 pensamentos sobre “Solicitação de retirada do PL-2043/2011

  1. Então somente uma única profissão pode fazer determinado serviço? Se for assim, teremos que decidir se quem constrói uma casa é engenheiro OU arquiteto, né?

    • Sim, apenas arquitetos e urbanista podem desenvolver projetos de paisagismo ou ainda arquitetura paisagística no Brasil. Trata-se de regulamentação profissional.

  2. Acho que ATRIBUIÇÃO de uma função NÃO implica na EXCLUSIVIDADE da mesma. Há algum embasamento jurídico para que se afirme o contrário? Gostaria de ser esclarecida quanto a isso.
    A minha suposição seja correta, não haveria confronto jurídico, uma vez que os arquitetos urbanistas não foram excluídos no texto do projeto de lei 2043/2011.

  3. Barbara Prado (facebook – Grupo Paisagem)
    Oi, Helena e demais colegas.
    Acredito que as pessoas podem ter dúvidas, como nesse comentário que citou, mas a atribuição sobre a Arquitetura Paisagística já está definida numa lei. A não ser que sob o titulo de paisagista sejam incluídas atividades que não foram atribuídas aos arquitetos. Do tipo: produção de mudas, venda de plantas ornamentais e outras coisas que realmente os arquitetos não fazem, ou pelo menos não deveriam fazer face os agronômos. Acredito que teremos como vetar os sombreamentos. Abs
    sexta às 16:44 ·

  4. Contra argumento aos que rejeitam a PL 2043/2011

    Olá, Meu nome é Henrique.
    Sou Graduado em Paisagismo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Vejo a PL 2043/2011 como um grande passo para o Brasil. O Paisagismo não se resume a “produção de mudas, venda de plantas ornamentais e outras coisas” não confunda paisagismo com jardinagem. O Paisagismo é; o planejamento regional e urbano, à preservação do meio ambiente natural e construído e do patrimônio histórico, ao planejamento de sistemas de lazer e recreação e sinteticamente ao planejamento espacial. Isso está muito além do que é desenvolvido no Brasil por profissionais sem o mínimo de conhecimento especifico e visão do que é a paisagem. Não da pra se dizer paisagista cursando três disciplinas na faculdade de Arquitetura… de “edificação” É infumável esses argumentos contra a PL.

    Desta vez espero resposta…

    • Prezado Henrique,

      Boa tarde.
      Sou arquiteta e urbanista, mestre e doutora pela FAUUSP. Paisagista portanto. Como ex-coordenadora de cursos de arquitetura, sugiro a leitura da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010 que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo. Não conheço a Faculdade de arquitetura da edificação que você citou. No Brasil, a resolução citada não seria pemitida pelo MEC, pelo CREA ou pelo CAU.
      Com o objetivo de ajudá-lo a compreender um pouco mais sobre as atribuições de profissionais de arquitetos paisagistas, indico dois links que poderão ser úteis a você. Gosto deles.

      Revista Paisagem & Ambiente: ensaios
      http://www.revistasusp.sibi.usp.br/scielo.php?script=sci_serial&lng=pt&pid=0104-6098

      http://silviomacedo.wordpress.com (que conta um pouco mais sobre o conjunto de pesquisas e produções bibliográficas produzidas por 25 Faculdades de Arquitetura e Urbanismo com o Laboratório Quadro do Paisagismo no Brasil– sistema de espaços livres/FAUUSP )

      cordialmente,

      Drª Helena Degreas

  5. Olá Drª Helena,
    Peço que a Senhora Reflita…
    Vamos dizer que não exista o curso de Arquitetura, e para um cidadão ser apto a projetar edificações ele precisa se graduar em Engenharia Civil. Lá ele cursa 300 horas específicas em projetos e é considerado um projetista. Contudo ele sendo uma pessoa interessada continua a estudar, cursando o mestrado em projetos arquitetônicos e o Doutorado em uma área afim. Totalizando uma Carga horária de 3000 horas voltadas a Edificação.
    Mas… não poderia existir um curso de Arquitetura que tivesse 3000 horas de carga horária somente dedicado aquilo que ele almeja?
    Pois é; a USP possui em sua grade obrigatória duas disciplinas totalizando 300 horas dedicadas ao Paisagismo. A Senhora acha o suficiente para a formação de um profissional Paisagista?
    Os professores Charles Waldheim e Anita Berrizbeitia de Harvard University não concordam, lá o curso landscape architecture existe desde 1901.
    Indo para Europa a Universidade de Évora possui o Curso de Arquitetura da Paisagem tendo uma carga horária, voltada ao paisagismo, de 3315 horas.
    A PL 2043 não esta inventando a pólvora não… Estamos copiando a Europa e os Estados Unidos.

    Como a Senhora me passou uns links também deixo aqui um muito Bom.
    http://www.apap.pt/pages/arquitectura/formacao/

  6. Decreto federal n. 23.569/1933

    “ … art.30 – consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto : ”

    Proposta de Lei nº 2043/2011

    Em 2012 – “Consideram-se atribuições do Paisagista ou Arquiteto Paisagista.”

    Através destes dois fragmentos observamos como as profissões se ramificam e evoluem.
    A Engenharia, em sua complexidade, ao longo dos tempos acumulou e aperfeiçoou conhecimentos. Hoje é impensável termos um Engenheiro Civil especializado em estrutura ao mesmo tempo acumular o projeto elétrico e de comunicações de um prédio. Não afirmo que dentre tantos bons profissionais, não há um que possa ser responsáveis por dois ou mais setores. Todavia as pessoas se especializam em uma determinada área buscando cada vez mais a especialização e o grau máximo de excelência.

    A Arquitetura, como a Engenharia, cresceu. Mas não se ramificou.
    Pensarmos que um profissional formado em Arquitetura e Urbanismo seja capaz de exercer (com qualidade) a função de: Edificador, Decorador, Paisagista, Cenógrafo, Restaurador, fotógrafo, pintor, urbanista. É no mínimo afirmarmos a grosso modo que; para cada profissão basta um curso de seis meses e já saímos profissionais naquela área.

    Em si, a graduação deve formar profissionais capacitados e preparados para exercer tal cargo a qual o aluno se propõem estudar.

    O reconhecimento da profissão de paisagista é o inicio para que o Brasil tenha profissionais exclusivamente voltados a pensar questões essenciais para nossas cidades. Como a permeabilidade do solo, o microclima, qualidade do ar, reuso da água, preservação dos nossos lençóis freáticos, arborização urbana, energias alternativas, telhado verde, reuso do lixo orgânico, espaços públicos, praças e parques que de ao usuário melhor qualidade de vida, equipamentos urbanos com mais tecnologia e qualidade, ciclovias, aprofundamento em botânica, integração do homem com a natureza.

    Um bom projeto Paisagístico pode mudar a forma que vemos, o meio que vivemos.

  7. Muito se discute sobre a “legalização” da profissão do ‘paisagista’, como se fosse uma profissão divergente da Arquitetura como disciplina.

    É um fato que a abordagem do problema do design da paisagem e seu processo de concepção é idêntico ao encarado na arquitetura, considera-se que a paisagem é um elemento a ser construído, tanto quanto os edifícios e o ambiente urbano: dessa forma, o paisagismo (ou a arquitetura da paisagem) é uma extensão da própria arquitetura, como disciplina, de uma forma mais ampla.

    Assim como o urbanismo, o paisagismo é indissociável da arquitetura.

    Ledo engano comete quem acredita que um arquiteto não conhece morfologia vegetal, geobotânica, ecologia, climatologia, estudo de permeabilidade do solo, dos diversos microclimas, qualidade do ar, reuso da água, preservação dos lençóis freáticos, arborização urbana, energias alternativas, telhado verde, reuso do lixo orgânico, espaços públicos, praças e parque, salém das práticas necessárias que o habilitem a entender uma paisagem urbana voltada para o ser humano.

    Bons e maus profissionais existem (e sempre existirão) em todas as áreas, a especialização faz parte do natural desenvolvimento profissional, mas tentar diminuir as qualidades de um Arquiteto é querer subir pisando nos outros.

    Um profissional formado em Arquitetura e Urbanismo é plenamente capaz de exercer (com qualidade) a função de: Construtor, Edificador, Decorador, Paisagista, Cenógrafo, Restaurador, Fotógrafo, Pintor, Urbanista e/ou Paisagista, para tanto basta dedicação e especialização.

    Concordo num ponto com o leitor acima (Henrique Barros) que talvez fosse necessária a ramificação da Arquitetura como disciplina acadêmica, da mesma forma que a Engenharia sofre politomia em sua grade curricular, ramificando-se em engenharia civil, elétrica, mecânica, metalúrgica, eletrônica, mecatrônica, e etc. Talvez devêssemos pensar na ramificação de especializações da Arquitetura.

    Entretanto, e por definitivo, nenhum curso superior possui uma devoção e uma dedicação comparável à Arquitetura, basta acompanhar o dia-a-dia de um aluno aplicado de arquitetura. Nem sequer universitários de medicina (com toda sua arrogância peculiar) possuem tantos afazeres.

    Escrevo sem desejar ofender ninguém, apenas lembrando o chavão de que ‘a grama do vizinho é sempre mais verde’ e, que é atitude inerente do ser humano desejar aquilo que é dos outros.

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