Políticas Públicas, planos diretores, representação e participação: algumas questões para iniciar nossos trabalhos

Começarei nossa apresentação de hoje com algumas provocações que tem por objetivo iniciar nossas pesquisas, debates e reflexões acerca dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade e que estabelecem, no âmbito dos Planos Diretores Municipais, as ferramentas necessárias para a gestão democrática, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público – ou ainda, dos destinos das cidades onde vivemos nossas vidas cotidianas.

A inspiração para o tema de hoje:

“… Em termos gerais, políticas urbanas correspondem ao conjunto das políticas públicas e das ações do poder público sobre processos urbanos. Implicam portanto, um conjunto de metas, objetivos, diretrizes e procedimentos que orientam a ação do poder público em relação a um conjunto de relações, necessidades ou demandas sociais, expresso ou latente nos aglomerados urbanos. Assim, as políticas públicas… tem por objeto as demandas e práticas sociais que se expressam e ocorrem, sobretudo, no nível das questões locais que afetam a vida cotidiana da população…” (ALVIM et al 2010: 13)

A questão:

De que forma você, eu, nossos vizinhos somos representados em nossas vidas urbanas, como cidadão na cidade em que moramos? quais são os instrumentos urbanísticos que temos disponíveis para nos representar e que constam do Plano Diretor de sua cidade? e quando os instrumentos não são capazes de nos representar?

Mais uma inspiração para o dia de hoje:
Essas imagens parecem agradáveis para você? vocês conseguiriam morar nas redondezas desse lugar?
Trata-se de uma área verde no centro da cidade de Goiânia. Chama-se Lago das Rosas e seu entorno está passando por processo de adensamento construtivo como prevê o Plano Diretor da Cidade e que foi consolidado em 201o.

Fonte: Acervo QUAPA-SEL II, Lago das Rosas, Goiânia, 2016.

Eu moraria tranquilamente nesse bairro: as avenidas são largas, há transporte público disponível e pouco utilizado, o lugar tem toda a infraestrutura de uma cidade e tem bons equipamentos públicos como escolas, postos de saúde e afins. Tem a questão do calor que é inviável no verão (pelo menos para mim) mas, um bom programa de arborização das largas calçadas, resolveria parcialmente o problema vez que há centenas de áreas vegetadas na cidade espalhadas de forma igualitária. Os preços por metro quadrado de venda e locação representavam à época 30% daqueles praticados na cidade de São Paulo para localização equivalente e e para padrão construtivo.

Agora vamos aos fatos:
Consolidado em 2010, no Art. 50 das Normas Genéricas da Edifícação, Capítulo I, o Plano Diretor da Cidade dispõe de alguns parâmetros urbanísticos para edificação a partir de seus afastamentos. Vejam, o que acontece ao local:

Fonte: Acervo QUAPA-SEL II, Lago das Rosas, Goiânia, 2016.

O plano Anteriormente citado é recente e prevê, com alguns vetos (que eu discordo), a participação popular na forma de associações populares e conselhos gestores de políticas públicas. O que é e como funciona? vamos apresentar brevemente, um instrumento previsto no Estatuto das Cidades e que atende ao Art. 182 da Constituição Federal de 1988.

  • Conselhos Participativos Municipais cuja criação atende ao art. 2º, § 1º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, diz:

    “O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gasto públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência” Fonte

  • Outra ações em que a população foi convidada a participar.Entre atividades participativas presenciais é possível desenvolver seminários, oficinas, audiências públicas e diálogos com segmentos e criar, como no caso de São Paulo, as Plataformas Participativas Digitais. Fonte **

E quando as representações existentes no aparato institucional não são suficientes para representar a todos os interesses e demandas existentes?

Vamos apresentar algumas manifestações de coletivos que reivindicam cidades cujas políticas urbanas atendam às demandas de grupos específicos como usuários de bicicletas ou ainda aqueles que defendem cidades caminháveis. Um deles inclusive, foi organizado por alunos de um curso de arquitetura local com a participação de vários atores contra uma situação que incomodava a todos: uma esquina mal cuidada apresentando perigo de atropelamento.

Hoje, dada a questão do tempo, não esgotaremos o assunto vinculado às insurgências urbanas. Entendemos o conceito como manifestações populares presenciais ou digitais ou ambas, com o aparecimento de novos atores e que envolvem questões espaciais, colaborando na ressignificação dos espaços da ruas, calçadas, praças e que se manifestam das mais variadas formas, entre elas protestos em várias cidades contra despejos, gentrificação e violência policial, por moradia, por espaços de lazer, transportes, direitos civis, sociais e ambientais; por vezes virulentas, inclusive, atingindo os centros de poder político e econômico e produzindo efeitos em escala há tempos desconhecidos; em toda parte, corpos nas ruas e formas virtuais de engajamento vêm transformando a cidade em universo altamente disputado. Fonte inspiradora

O papel da Associações Civis sem Fins Lucrativos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais formas de representação de questões de grupos: ONGs, OSCIPs muitas vezes autodenominadas Coletivos Urbanos.
Estudo de caso: Parklets em São Paulo

Quando e Onde Surgiram?

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O que os grupos  organizados em associações diversas conseguiram ao representar a população por meio de ações culturais, urbanismo tático e manifestações diversas na cidade?

Chamar a atenção para condições de caminhabilidade urbana, para a necessidade de criação de extensões sociais nas tão estreitas calçadas brasileiras mesmo que na forma efêmera. Em São Paulo, o Decreto nº55.405 regulamentou a criação dos ‘parklets’ na cidade, espaços temporários de lazer instalados sobre vagas de estacionamento em espaços públicos destinadas aos automóveis.

Para finalizar, deixo aqui o trabalho de alguns alunos que foi realizado em outubro passado e que, juntamente com a subprefeitura Vila Mariana (atual Prefeitura Regional Vila Mariana), residentes do local, instituição de ensino e alunos de vários semestres conseguiram realizar.

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Se vocês quiserem conhecer mais sobre ações de urbanismo tático em ambiente acadêmico leiam:

A cidade como sala de aula

* Como surgiram os conselhos
A Constituição de 1988 (CF/1988), por meio de diversos artigos, definiu a participação social como necessária em algumas políticas específicas, e abriu espaço para a reinvindicação da partilha de poder nas mais diferentes áreas
  • Alguns dos conselhos foram criados a partir da regulamentação destas políticas constitucionalmente previstas, como o de saúde, assistência social e direitos da criança e do adolescente.
  • Outros conselhos são resultado de demandas por participação em políticas para as quais ainda não tinham sido construídos sistemas nem institucionalidades específicas, como é o caso da segurança pública.
O que são os conselhos?
  • Os conselhos de políticas públicas são aqui entendidos como espaços públicos vinculados a órgãos do Poder Executivo, tendo por finalidade permitir a participação da sociedade na definição de prioridades para a agenda política, bem como na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas.
Quais as escalas de atuação?
  • Estes conselhos são constituídos em âmbito nacional, estadual e municipal, nas mais diversas áreas
O que fazem esses conselhos?
  • Além disso, é importante ressaltar que eles permitem a inserção de novos temas e atores sociais na agenda política.
Como se constituem e qual o seu poder?
  • Os conselhos podem ser considerados instituições híbridas, visto que Estado e sociedade civil partilham o poder decisório e se constituem como fóruns públicos, que captam demandas e pactuam interesses específicos de diversos grupos envolvidos em determinada área de política (Avritzer e Pereira, 2005). Os conselhos são espaços permanentes em que as reuniões ocorrem com certa regularidade e há a continuidade dos trabalhos.
**Tal processo envolveu para o caso de São Paulo 114 audiências públicas, que contaram com a participação de 25.692 pessoas e 10.147 contribuições para o aprimoramento do plano. Foram 5.684 propostas feitas nos encontros presenciais e outras 4.463 feitas pela internet em ferramentas como o site Gestão Urbana, sendo 1.826 por fichas online, 902 pelo mapa colaborativo, 1.204 na minuta participativa disponibilizada na rede e 531 no site da Câmara.
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